O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) informa as entidades filantrópicas da cidade que o prazo final para a regularização da isenção de 75% nas tarifas de consumo de água e esgoto está se aproximando. Conforme estabelecido pela Lei nº 3.130/97, as entidades interessadas devem providenciar a entrega da documentação necessária até o último dia útil de março, dia 27 de março de 2024, para manterem o benefício.
Os documentos exigidos para a regularização incluem:
– Requerimento assinado e datado pelo responsável;
– Cópia do Estatuto Social da entidade, com registro em cartório;
– Cópia da Ata de eleição da diretoria atual;
– Relatório detalhado das atividades realizadas no ano de 2023;
– Balanço financeiro do ano encerrado em 31 de dezembro de 2023, com assinatura do contador responsável e número de registro no CRC;
– Cópia do CNPJ da entidade;
– Cópia do alvará de funcionamento expedido pela prefeitura;
– Declaração que comprove a entidade como de Utilidade Pública.
Esses documentos devem ser apresentados no Setor de Atendimento da sede do SAAEB, na Rua 30, esquina da Avenida 41, garantindo assim a continuidade do benefício.
“É essencial que as entidades filantrópicas de Barretos aproveitem essa oportunidade para regularizar sua situação e continuar beneficiando-se das isenções oferecidas. Estamos comprometidos em facilitar esse processo, garantindo o apoio necessário às organizações que desempenham um papel tão vital em nossa comunidade. Todos que se enquadram nos requisitos da lei não devem deixar para a última hora, assegurando assim a manutenção de seus benefícios sem interrupções”, enfatiza o superintendente Marcelo Borges.