O governador Tarcísio de Freitas sancionou nesta segunda-feira (2), em evento no Palácio dos Bandeirantes, o Projeto de Lei n° 1246/2023, aprovado pela Assembleia Legislativa (Alesp) na última semana. Conhecido como Resolve Já, a medida estimula a autorregularização, permitindo que empresas com dívidas de autos de infração de ICMS possam quitá-las com mais prazo, maiores descontos e novas possibilidades de pagamento.
“Estamos modernizando a nossa relação com o contribuinte, tornando-a mais simples”, destacou o governador Tarcísio “A Sefaz-SP entende o desafio que nós temos e estão nos oferecendo soluções arrojadas, soluções inovadoras, que vão permitir a São Paulo crescer, gerando emprego e renda”, continuou.
A medida elaborada pela Secretaria da Fazenda e Planejamento (Sefaz-SP) amplia as possibilidades de pagamento com melhores condições ao contribuinte, alcançando todo os autos de infração até a inscrição em Dívida Ativa, permitindo a inclusão de AIIMs contestados em via administrativa e reduzindo a litigiosidade. Uma grande inovação do Resolve Já é permitir que o pagamento seja feito aproveitando-se de créditos acumulados de ICMS e de valores decorrentes de ressarcimento de substituição tributária – o que até então não era possível.
“Essa construção, aderente aos nossos princípios e bem concatenada, foi gestada pela nossa equipe técnica de maneira competente”, enfatizou Samuel Kinoshita, secretário da Sefaz-SP.
O Resolve Já prevê que os descontos serão maiores quanto antes ocorrer o pagamento do auto de infração – podendo chegar a 70% se quitado à vista, em até 30 dias. Com os descontos e parcelamentos as multas efetivas atingem patamares muito razoáveis e atrativos para a empresas.
Uma multa originalmente de R＄ 35 mil, por exemplo, depois do desconto pela desistência do contencioso administrativo e com pagamento à vista, pode cair para cerca de R＄ 4 mil. Essa redução permite que empresas possam regularizar dívidas e trabalhar com mais fôlego financeiro.
“A Assembleia Legislativa trabalhou muito nesse projeto, que já estava pronto. A equipe da Sefaz-SP esteve o tempo todo na Casa à disposição dos deputados”, afirmou o deputado André do Prado, presidente da Alesp. “Em 20 anos de Alesp não vi um projeto tão arrojado quanto esse. É um projeto que quebra paradigmas, permitindo que o desenvolvimento econômico possa prosperar”, pontuou o deputado Vinícius Camarinha relator da proposta na Assembleia paulista.
Com o Resolve Já, o Governo do Estado e a Secretaria da Fazenda esperam reduzir o estoque de processos sendo discutidos administrativamente, estimulando o recolhimento do ICMS e a conformidade, reduzindo a litigiosidade administrativa. Isso permitirá à São Paulo crescer, gerar empregos e construir o melhor ambiente de negócios do Brasil, disparado.
“A verdade é que nós vivemos em um cenário reconhecidamente complexo, com arrecadação titubeante no Brasil inteiro. São Paulo sai na vanguarda ao enfrentar esse cenário com inteligência e comprometimento. O Resolve Já é um passo fundamental na construção de um estado mais próspero e com mais empregos”, ressaltou Kinoshita.