A Prefeitura da Estância Turística de Barretos publicou neste mês a Política Municipal de Produtos com Efeitos Medicinais de Cannabis Medicinal, sancionada pelo prefeito Odair Silva após aprovação pela Câmara Municipal. Entre os objetivos, estão capacitar profissionais médicos habilitados para a prescrição de produtos medicinais de Cannabis Medicinal e selecionar profissionais médicos capacitados, para matriciamento na Rede Municipal de Saúde.
Essa política prevê também a implantação de sistema de regulação e acompanhamento dos pacientes atendidos e atualização das informações médico-científicas a respeito do uso dos produtos medicinais de Cannabis Medicinal através de palestras, fóruns, simpósios, cursos de capacitação e demais atos necessários para o fortalecimento do conhecimento. Visa também adequar o uso da Cannabis Medicinal na Rede Municipal de Saúde, a partir da regulação federal existente e atender às demandas da população, garantindo eficácia, segurança e qualidade aos processos terapêuticos ofertados no sistema de saúde.
“Fica assegurado, a partir de laudo e prescrição médicos que justifiquem a dispensação do Canabidiol (CBD), o direito de adquirir o produto, de forma legal, paga ou gratuita, de procedência nacional ou mediante importação, formulado a base de derivado vegetal industrializado e tecnicamente elaborado, observadas e cumpridas todas as normas elaboradas pela ANVISA – Agência Nacional de Vigilância Sanitária”, destaca a legislação, ressalvando especificações sobre o CBD a ser adquirido.
A Lei 7.195, de 21 de agosto de 2025, que institui a Política, especifica ainda o que é considerado CANABIDIOL (CBD), TETRAHIDROCANABINOL (THC), CANABINOIDES, DERIVADO VEGETAL e PRODUTO DE CANNABIS e relaciona a Classificação Internacional de Doenças (CID) e Problemas Relacionados à Saúde que necessitam do uso de medicamentos de derivado vegetal à base de Canabidiol, em associação com outras substâncias canabinoides, incluindo o Tetrahidrocanabinol.
A íntegra do documento pode ser conferida na edição 2.954 da Folha de Barretos, publicada em 21 de agosto de 2025.