A prefeita eleita Paula Lemos (DEM) informou em live pelo Facebook, no início da tarde desta quarta-feira (23), que Barretos não receberá R$ 1.912.356,00, por meio de emenda extraordinária, que seria destinada a serviços de infraestrutura do Distrito Industrial II, por causa de pendências da Prefeitura de Barretos junto ao Governo Federal.
A verba foi uma conquistada por Paula junto ao deputado federal Geninho Zuliani (DEM). “É lamentável a situação em que se encontra a Prefeitura. A cada dia nos deparamos com situações inadmissíveis como a do CAUC, que demonstra que o poder executivo municipal tem inúmeras pendências junto ao Governo Federal, que vão desde o não cumprimento de obrigações constitucionais ao não pagamento de tributos”, afirmou a prefeita eleita.
Mediante consulta, o CAUC – Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias apontou que Barretos possui sete pendências, como: regularidade quanto a tributos, a Contribuições Previdenciárias Federais e à Dívida Ativa da União, regularidade quanto a contribuições para o FGTS, regularidade perante o Poder Público Federal, além de inadimplemento de obrigações constitucionais ou legais, como por exemplo, a inaplicabilidade mínima de recursos em Educação (25%) e Regularidade Previdenciária.
“A ausência da regularidade do CAUC inviabiliza a realização de convênios diretos do município junto com os ministérios da União, o que representa grande perda para as pessoas e para a cidade”, enfatizou Paula.