O Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) 2024 da Prefeitura da Estância Turística de Barretos está em vigor e oferece desconto de 100% nas multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios para o pagamento de débitos, inscritos na Dívida Ativa do município ou não, até o exercício de 2023.
Instituído pela Lei Complementar nº 583/23, o PPI ainda permite que o valor seja pago em duas parcelas, caso a adesão ocorra até o dia 29 de novembro. Após este período, o pagamento poderá ser feito em cota única, com prazo final para adesão em 27 de dezembro.
“Esta é uma boa oportunidade para o contribuinte regularizar sua situação com a prefeitura, recebendo um bom desconto e evitando protestos ou execução fiscal”, explicou a Chefe do Departamento da Receita, Jaqueline Pacheco Ladário.
A consulta de débitos e emissão da guia para recolhimento à vista podem ser feitas pelo site https://cidadaoonline.barretos.sp.gov.br/app/pages/pages-menu no campo “Débito”. Para acessar o serviço é necessário realizar um cadastro na própria página.
Caso opte pelo pagamento parcelado, o munícipe deve comparecer ao Departamento de Dívida Ativa, na Avenida Almirante Gago Coutinho, nº 500, no bairro Rios, para a emissão das guias de recolhimento.