Projeto de deputado federal obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado
O Projeto de Lei 4993/20 obriga o agressor a pagar o tratamento e o resgate do animal vítima de maus-tratos. A proposta, do deputado Célio Studart (PV-CE), tramita na Câmara dos Deputados. O texto acrescenta a medida à Lei dos Crimes Ambientais, que hoje pune com detenção de três meses a um ano e multa […]
Projeto de deputado federal obriga agressor a custear tratamento de animal maltratado Read More »









