Lei que extinguia taxa mínima de água em Barretos é suspensa pela Justiça
De acordo com decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo, a Lei Complementar que extinguia a cobrança da taxa mínima de fornecimento de água no valor de R$ 31,80 cobrada pelo SAAE (Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos), foi suspensa após ser acatada uma ação direta de inconstitucionalidade ajuizada pelo Diretório Estadual […]
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