Munícipes que perderam o prazo para protocolar pedido de restituição dos 14% do SAAE Barretos podem recorrer à via judicial
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) esclarece que os munícipes que perderam o prazo e não protocolaram o pedido administrativo de restituição dos 14% cobrados indevidamente nas contas de água entre 2019 e 2025 podem recorrer à via judicial para pleitear a devolução dos valores. A restituição administrativa decorreu do cumprimento […]










