Já está em vigor no município de Barretos a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), por meio da Lei 10.963/21, de autoria da prefeita Paula Lemos. A emissão não é obrigatória, mas é a garantia da obtenção de vários direitos, como o acesso e o atendimento preferencial a vários serviços públicos e privados.
A carteirinha é emitida de forma gratuita e só são necessários os dados pessoais da pessoa cadastrada, incluindo nome completo, documento de identificação, CPF, data e local de nascimento, tipo sanguíneo, endereço e telefone, além de uma fotografia 3×4 e um laudo médico fornecido por um especialista em Neurologia ou Psiquiatria atestando a condição de saúde.
A solicitação deve ser feita nos CRAS (Centros de Referência em Assistência Social de Barretos), de segunda a sexta, entre 7:30 às 12:00 e das 13:30 à 17:00. A carteirinha terá validade de 5 anos, podendo ser renovada.
De acordo com a prefeita Paula Lemos, um dos objetivos do seu governo é promover a inclusão social, tornar a cidade inclusiva. “Nossa luta é constante. Sempre fui uma pessoa de luta pela inclusão, assim quero uma Barretos mais inclusiva, com mais respeito e amor”, ressalta.
Veja a lista de documentos necessários:
- Relatório médico confirmando o diagnóstico com o CID;
- Documentos pessoais da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e de seus pais ou responsáveis (Certidão de Nascimento ou Carteira de Identidade e CPF);
- Comprovante de endereço atualizado da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista e de seus pais ou responsáveis;
- Fotografia no formato 3×4;
- Documento comprobatório do tipo sanguíneo da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
Confira o endereço dos CRAS de Barretos:
- CRAS I
Endereço: Av. Fraternidade Paulista, nº 1060 – Jd. Caiçara
Telefone: (17) 99174-6856 e (17) 982207882;
- CRAS II
Endereço: Rua 04, nº 0745 – Clementina
Telefone: (17) 981991324 e (17) 982150224;
- CRAS III
Endereço: Rua Paulo Diogo Valim, nº 3 – Zequinha Amêndola
Fone: (17) 3322 5499 e (17) 982310339; ou
- CRAS IV
Endereço: Rua 14, nº 4077 – Ibirapuera
Fone: (17) 99179-9856 e (17) 981630358.