A Câmara Municipal de Barretos aprovou por unanimidade nesta segunda-feira (17) o projeto de lei complementar municipal, de autoria da prefeita Paula Lemos, que concede isenção da Taxa de Licença decorrente do Poder de Polícia também às empresas mais atingidas pela pandemia.
A solicitação de isenção deve ser feita até o dia 31 de agosto de 2021. Entre os setores mais vulneráveis estão os bares e restaurantes, hotéis, comércio em geral, setor de eventos, academias e setor de beleza.
Paula Lemos diz que tem se preocupado em oferecer manutenção no combate ao novo Coronavírus, mas, ao mesmo tempo, buscar soluções para que os empresários, comerciantes e trabalhadores consigam superar essa fase difícil com impactos na economia local.
“É uma forma do nosso governo colaborar com estes comerciantes de Barretos que estão tendo dificuldades sérias para enfrentar essa fase. Podem ter certeza de que estamos trabalhando, dia a dia, pensando na saúde e no emprego de todas as pessoas da nossa cidade”, ressaltou a prefeita.
Essa alteração na Lei Complementar Municipal 98/2008 prevê isenção da Taxa de Licença decorrente do Poder de Polícia municipal do ano 2021 para as empresas que possuem os seguintes requisitos:
- Estejam regularizadas (tenham inscrição municipal e cadastro atualizados);
- Estejam dentro dos setores mais atingidos pela pandemia (queda de faturamento maior que 30% de 2019 para 2020);
- Tenham faturamento anual de até R$ 360 mil.