Cerca de 20 proposições em análise na Câmara dos Deputados obrigam o governo federal a conceder algum tipo de socorro financeiro a pessoas que perderam renda e enfrentam dificuldades para se manter em meio aos efeitos duradouros da pandemia de Covid-19 no País.
Os parlamentares justificam seu interesse pelo auxílio neste momento em função do avanço lento do processo de vacinação no Brasil e dos números da pandemia: em média, cerca de 45 mil novos casos de Covid-19 por dia e mais de mil mortes a cada 24 horas. À medida que avança, a doença dificulta a retomada da atividade econômica e segue comprometendo o sustento de milhares de famílias, destacam.
PRORROGAÇÃO
A maior parte das propostas estabelece a prorrogação do auxílio emergencial – benefício pago em 2020 aos segmentos da população mais afetados pelas medidas sanitárias de combate ao coronavírus: trabalhadores informais e autônomos, pessoas de baixa renda e desempregados. Outras iniciativas garantem o socorro na forma de um novo programa de renda mínima, ampliando o Bolsa Família.
Estendem o auxílio emergencial até dezembro deste ano os projetos de lei: 24/21, do deputado Delegado Pablo (PSL-AM); 121/21, do deputado Boca Aberta (Pros-PR); 130/21, do deputado Altineu Côrtes (PL-RJ); 202/21, do deputado Sidney Leite (PSD-AM); 308/21, do deputado José Ricardo (PT-AM); e 337/21, do deputado Weliton Prado (Pros-MG).
Definem prorrogações com limites entre março e junho os PLs: 5509/20, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS); 5536/20, do deputado André Janones (Avante-MG); 5650/20, do deputado Chiquinho Brazão (Avante-RJ); 5514/20, do deputado Fábio Henrique (PDT-SE), 28/21, do deputado Arnaldo Jardim (Cidadania-SP) e outros; 29/21, do deputado José Guimarães (PT-CE).; e 58/21, do deputado Wilson Santiago (PTB-PB).
“As consequências econômicas da pandemia demonstram que sua extensão será por um período de tempo muito maior do que se projetava inicialmente”, diz Pompeo de Mattos, que propõe o benefício até março.
Apenas três propostas sugerem o valor de R$ 300 por parcela; em todos os outros casos, o valor previsto é de R$ 600. Na maioria dos casos, os beneficiários deverão atender aos mesmos requisitos definidos em 2020 (Lei 13.982/20).
Utilizando um critério de prorrogação diferente, o Projeto de Lei 26/21, do deputado Carlos Veras (PT-PE), prevê o pagamento de parcelas de R$ 600 aos beneficiários até que 70% dos brasileiros adultos tenham sido vacinados contra a Covid-19.
“Neste início de 2021, com a disparada do número de casos de Covid, o colapso dos sistemas de saúde no Amazonas e no Pará e o aumento do desemprego (mais de 14 milhões de pessoas), a retomada do auxílio emergencial não é questão de escolha, mas uma imposição”, diz Veras.
EFEITO AUXÍLIO
Pago a partir de abril de 2020, sendo as cinco primeiras parcelas de R$ 600 e as quatro últimas de R$ 300 (acima dos R$ 200 propostos inicialmente pelo governo), o auxílio emergencial acabou extinto em 31 de dezembro do ano passado, juntamente com o fim da vigência do Decreto 6/20, que reconheceu a situação de emergência de saúde no País.
O benefício foi concedido a 67,8 milhões de pessoas e permitiu que, em agosto de 2020, o percentual de brasileiros considerados pobres caísse em relação a 2019. Essa faixa, com renda domiciliar per capita abaixo de 1/2 salário mínimo, passou de 65,2 milhões de pessoas (31% da população) para 50,2 milhões (23,7%), de acordo com dados da FGV Social. A redução foi de 23%, o que significa que 15 milhões de pessoas superaram a linha da pobreza no período. Ao mesmo tempo, diminuiu 15% a faixa de pessoas com renda igual ou maior que 2 salários mínimos.
Autor do estudo, o pesquisador Marcelo Neri, da Fundação Getúlio Vargas, identificou que o percentual das pessoas que vivem com menos de R$246 mensais (cerca de 1/4 do salário mínimo) chegou ao nível mais baixo da série histórica, iniciada em 2011, no mês de setembro de 2020: 4,96% da população. Em novembro de 2020, com o auxílio emergencial reduzido a R$300, esse percentual saltou para 8,52%. A projeção é que chegue a 12,83% em 2021, superando o número de 2019, antes da pandemia, quando era de 10,97%.
Segundo a Caixa Econômica Federal, o auxílio emergencial foi distribuído a 19,2 milhões de pessoas que recebem o Bolsa Família, a 10,5 milhões inscritas no CadÚnico e a 38,1 milhões de trabalhadores informais.
RENDA MÍNIMA
Entre as propostas que instituem novos programas de renda mínima no País estão o PL 4715/20, do deputado Jesus Sérgio (PDT-AC), que cria a Renda Básica da Cidadania, e o PL 4856/19, do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), que cria o programa Renda Básica Universal.
O primeiro prevê R$ 300 para todo brasileiro maior de 18 anos com renda familiar mensal per capita de até R$ 550 (meio salário mínimo). Já o Renda Básica Universal garante meio salário mínimo a pessoas de 0 a 64 anos cuja renda familiar per capita seja de até R$ 1.100 (um salário mínimo).
Em outra frente, há ainda a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 200/19, da deputada Tabata Amaral (PDT-SP), que insere o programa Bolsa Família na Constituição. A PEC aguarda a criação de uma comissão especial. O Bolsa Família atende atualmente cerca de 14,2 milhões de famílias com benefícios de R$ 189,21 em média.
GOVERNO
O governo federal ainda analisa se o socorro aos economicamente mais atingidos pela pandemia virá na forma de um novo programa de renda mínima ou de uma ampliação do Bolsa Família, como defende o líder na Câmara, Ricardo Barros (PP-PR).
O socorro via ampliação do Bolsa Família dentro do Orçamento para 2021, que não foi aprovado, evita que o Executivo federal tenha que encontrar uma brecha no teto de gastos e na meta fiscal de 2021 para encaixar o pagamento das parcelas do novo auxílio emergencial.
Em 2020, com a aprovação, pelo Congresso, da chamada PEC do “orçamento de guerra”, as regras fiscais foram suspensas e o governo pode ampliar os gastos e efetuar os pagamentos acima dos limites legais anteriores.
O pagamento das nove parcelas representou um custo total de cerca de R$ 300 bilhões aos cofres públicos, bem acima do orçamento previsto para ações de desenvolvimento social no início de 2020: R$ 92 bilhões. Considerando ainda outros gastos emergenciais com a pandemia, as contas públicas fecharam 2020 com déficit de R$ 743 bilhões e dívida beirando 90% do PIB.
As propostas apresentadas pelos deputados também tratam do financiamento do programa. O PL 72/21, do deputado Léo Moraes (Pode-RO), por exemplo, prevê a utilização de recursos obtidos com a reforma administrativa e com privatizações para o pagamento do auxílio, em valor a ser definido pelo governo federal.
Fonte: Agência Câmara de Notícias