A presença de um advogado(a) e a assistência jurídica é indispensável para um bom andamento processual, sendo ele(a) quem garante a aplicação correta dos direitos e cobrança justa dos deveres.
A grande questão é, como faço para ter assistência jurídica e um(a) advogado(a) para defesa ou reivindicação de direitos em determinada causa?
Para adentrarmos mais a fundo nesta questão, foi graças a nossa Constituição de 1988, que é dever do Estado garantir a assistência jurídica gratuitamente e integral para as pessoas carentes, portanto, todo cidadão que precisar de um advogado ou assistência jurídica basta procurar um órgão responsável, efetuar o seu pedido e comprovar sua condição financeira, ou seja, que não possui recursos suficientes, ou que, se desprender dos recursos que possui, irá prejudicar coisas básicas de sua família/casa.
Vejamos, os órgãos responsáveis:
- Juizado Especial Cível (JEC) – Criado para resolver de forma rápida e com custo baixo, processos de causas mais simples, civil, criminal, comum ou federal, é normalmente usado para direito do consumidor.
- Defensoria Pública – Tem o dever de oferecer assistência jurídica totalmente gratuita, para o cidadão que não possua comprovadamente condições financeiras de custear os honorários do advogado e os custos do processo.
- Faculdades de Direito – Não há obrigatoriedade, mas em sua maioria contam com a ajuda de estudantes de Direito e professores, para ajudar os cidadãos que não possuam recursos, em seus litígios, e ainda garantir um aprendizado na prática para os alunos.
- Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) – Em sua maioria, nos municípios onde não há Defensoria Pública, disponibiliza advogado gratuitamente e sem custos adicionais para pessoas carentes, pois nas cidades onde há Defensoria Pública, é feito convênio entre elas, para que seja prestados os serviços jurídicos, para essa parcela da comunidade, em conjunto.
- Advogado(a) Pro Bono – Opção exclusivamente do advogado(a), não sendo obrigatório, exerce suas atividades voluntariamente, há uma grande parcela que efetuam este tipo de trabalho em ONGS.
Observação Importante: Mesmo que tenha a contratação de advogado(a) particular, poderá ser solicitado a Justiça Gratuita, e se comprovado, é um direito assegurado por lei.