A prefeita de Barretos, Paula Lemos, informou em nota à imprensa que pessoas físicas ou jurídicas, que tenham qualquer débito inscrito em dívida ativa até o exercício 2020, ajuizado ou não, pode fazer o pagamento à vista ou parcelado em 10 vezes, com desconto de 100% das multas e cancelamento de 100% dos juros.
A Prefeitura de Barretos conseguiu a aprovação da Câmara Municipal do Projeto de Lei que dispõe sobre o PPI (Programa de Parcelamento Incentivado). “Este é um momento que todos esperavam. É uma grande oportunidade oferecida pelo governo Paula Lemos para que o contribuinte quite seus débitos da dívida ativa”, destacou o secretário municipal de Finanças, Fernando Oliveira Soares.
De acordo com o projeto, em parcela única, o pagamento pode ser feito até o dia 29 de dezembro deste ano, com desconto de 100% das multas e cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não, constituídos ou não, até o exercício de 2020, podendo o contribuinte optar pelo pagamento total do débito ou total por exercício.
Ainda segundo o projeto, o pagamento pode ser feito em até 10 parcelas mensais, iguais e consecutivas, decrescentes a partir da data do requerimento, com desconto de 100% das multas e o cancelamento de 100% dos juros moratórios dos débitos inscritos em Dívida Ativa ou não. Para fazer adesão, os interessados devem ir ao Departamento de Dívida Ativa da Prefeitura, situado no Paço Municipal, na Avenida Almirante Gago Coutinho, nº 500, no bairro Rios, das 8h às 14h.