Em um passo decisivo para garantir a transparência e a correta aplicação dos recursos públicos, a Prefeitura de Barretos firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público para regularizar o pagamento do adicional de insalubridade aos servidores municipais.
A regularização é fruto do Inquérito Civil nº 0205.0000472/2025. O procedimento foi instaurado após a identificação de que diversos servidores recebiam o adicional sem o devido amparo legal. Documentações enviadas pelo próprio Município confirmaram a necessidade de correção em três frentes principais:
· Falta de Laudos: Servidores recebendo o benefício sem qualquer laudo técnico.
· Valores Divergentes: Diferença entre o percentual indicado no laudo e o valor efetivamente pago em folha.
· Setores Indevidos: Pagamentos realizados a servidores lotados em áreas administrativas que não apresentam condições de insalubridade, como os setores de Regulação, Jurídico da Saúde e Recursos Humanos da Saúde.
A partir de agora, o pagamento será rigorosamente vinculado a um laudo técnico individualizado, emitido por engenheiro de segurança do trabalho ou médico do trabalho devidamente habilitado. Essa medida substitui práticas antigas, como as “súmulas internas” ou concessões por simples ofícios, que não possuíam o embasamento técnico exigido por lei.
Para o Prefeito Odair de Moura e Silva, a regularização é uma demonstração de respeito ao erário e aos próprios trabalhadores. “Nossa prioridade é o cumprimento da lei”, disse.
A Prefeitura estabeleceu prazos rigorosos para essa transição conforme determinação do Ministério Público.
· 180 dias: Prazo para que todos os pagamentos estejam amparados por laudos individuais.
· Publicidade Total: O acordo será divulgado nos canais oficiais e redes sociais para que a população e os servidores acompanhem cada etapa.
· Setores Administrativos: Seguindo recomendação do MP, o pagamento para setores administrativos permanece vedado.