O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos lembra a população que termina neste sábado, dia 31, o prazo para solicitar administrativamente a restituição dos 14% cobrados a mais nas tarifas de água e esgoto entre março de 2019 e abril de 2025, conforme decisão judicial que determinou a devolução desses valores aos usuários.
O processo iniciou após determinação da Justiça para que fosse devolvido aos consumidores um percentual de 14% que havia sido aplicado nas tarifas, com os usuários podendo requerer administrativamente a devolução dos valores pagos a mais. Para isso, os interessados precisaram protocolar o pedido no Poupatempo mediante agendamento e apresentação de documentos pessoais, comprovantes de vínculo com o imóvel e dos pagamentos efetuados, além de dados bancários.
Ao longo das últimas semanas, especialmente após a prorrogação do prazo para até 31 de janeiro de 2026, a procura pelos atendimentos aumentou de forma expressiva. O SAAEB reorganizou o atendimento no Poupatempo para focar exclusivamente nos protocolos de restituição, diante do grande número de solicitações registradas.
Diante dessa alta demanda, há a possibilidade de que muitos usuários não consigam agendar ou concluir o atendimento administrativo até o término do prazo. A autarquia reforça que não haverá nova prorrogação e que, após o encerramento, não será possível receber novos pedidos administrativos.
O superintendente do SAAE Barretos, Nilson Andrade, ressalta que o SAAEB tem buscado atender à população de forma organizada, mas que o prazo legal é definitivo. “O processo de restituição foi estruturado em conformidade com a decisão judicial, e nossa equipe tem atendido ao maior número de usuários possível. No entanto, quem não conseguir atendimento administrativo até o encerramento do prazo deverá procurar os meios jurídicos para assegurar a restituição dos valores pagos indevidamente”, afirma.