A Prefeitura da Estância Turística de Barretos publicou nesta terça-feira, 29 de abril de 2025, o Decreto nº 12.372, que estabelece a nova matriz tarifária dos serviços de água e esgoto no município. A medida atende a uma determinação judicial que anulou o Decreto nº 9.668, de 2019, e impôs a redução de 14% nos valores anteriormente praticados.
Segundo o prefeito Odair Silva, a atualização tem como base os autos do Processo Judicial nº 0000363-12.2025.8.26.0066 e visa atender a decisão judicial nos seus exatos termos adequando os valores cobrados às faixas de consumo dos usuários.
A nova matriz será aplicada a partir da referência de maio de 2025, abrangendo todas as categorias de consumidores. As tarifas variam de R$ 3,27 por metro cúbico para faixas de consumo de até 10 m³, chegando a R$ 19,44 por metro cúbico para consumos acima de 100 m³. Os valores incluem tanto o custo da água quanto o do esgoto, discriminados em tabela no decreto.
As faixas tarifárias são progressivas e consideradas por volume faturável. Para fins de cálculo, será utilizado o consumo registrado nos hidrômetros, nunca inferior à tarifa mínima de 10 m³/mês.
O Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Barretos (SAAEB) será responsável por elaborar as tabelas de preços atualizadas conforme o novo modelo. A autarquia irá oferecer como datas de vencimento os dias 05, 08, 11, 14, 17 e 20 de cada mês. Débitos automáticos ocorrerão no dia 14 ou no primeiro dia útil subsequente.
De acordo com o superintendente do SAAEB, Nilson Andrade, a aplicação da nova matriz segue rigorosamente o que foi determinado em juízo. “Estamos cumprindo uma ordem judicial e adequando os valores conforme os parâmetros definidos. Todas as alterações foram construídas com base técnica e dentro da legalidade”, explicou.
O prefeito Odair também destacou o caráter jurídico da medida. “A decisão foi imposta pela Justiça, e compete à administração cumprir integralmente. Seguimos com total responsabilidade institucional, respeitando os prazos, os procedimentos legais e a transparência com a população”, afirmou.