A Prefeitura da Estância Turística de Barretos, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, alerta os contribuintes enquadrados como Microempreendedores Individuais (MEIs) prestadores de serviços, que a partir desta sexta-feira, 1° de setembro, a emissão de notas Notas Fiscais de Serviços (NFS-e) deverá ser realizada por meio do Portal de Gestão NFS-e – Contribuinte, do Governo Federal, e não mais pelo site da prefeitura. A mudança está prevista na Resolução nº 169/2022 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).
De acordo com o secretário de Finanças, Fernando Oliveira Soares, a medida vem para simplificar e padronizar a emissão das NFS-e. “Antes desta mudança as prefeituras eram as responsáveis pela emissão das notas em seus portais e com o novo modelo, o sistema é unificado, simplificado e padronizado, facilitando o cumprimento de obrigações tributárias”, disse.
Para emitir a NFS-e, os contribuintes devem acessar o portal gov.br/nfse ou baixar o aplicativo disponível para Android e iOS. Caso ocorra alguma inconsistência no ato do cadastramento, uma atualização de dados deverá ser feita pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/servicos/cpf/alterar/default.asp e, posteriormente, o acesso para gerar as Notas Fiscais.
O secretário destaca ainda que, para auxiliar os microempreendedores, estão disponíveis no site da Prefeitura de Barretos (https://barretos.sigiss.com.br/barretos/index.php) uma série de vídeos explicativos sobre o cadastramento e a emissão da Nota Fiscal no Portal Nacional.