A equipe de fiscalização do PROCON Barretos realizou na quinta-feira, 16, uma operação conjunta com a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), realizando sete atos fiscalizatórios no Terminal Rodoviário do município de Barretos.
O PROCON Barretos havia recebido denúncias sobre o descumprimento da reserva gratuita de passagens em linhas interestaduais, o que motivou ação. O foco principal da operação foi assegurar o cumprimento da reserva de passagens gratuitas a pessoas com deficiência e pessoas idosas, além de fiscalizar o cumprimento dos horários de atendimento.
Os fiscais do PROCON Barretos verificaram também questões que dizem respeito ao Código de Defesa do Consumidor, tais como: disponibilidade de precificação, afixação de placa informativa de atendimento preferencial, informação do horário de funcionamento dos guichês. Além do cumprimento do art. 1°, II, “r” da RESOLUÇÃO Nº 233/2003, esta dispõe que a empresa prestadora do serviço é obrigada a informar, por escrito, a recusa na reserva da passagem quando encerrar a quantidade de vagas destinadas; dentre outras normas que podem implicar em prejuízos ao consumidor.
Já a ANTT fiscalizou questões em relação à legislação federal de transporte de passageiros interestadual, com ênfase em direitos às gratuidades legais.