Os Diretos podem ser divididos em 03 nichos, sendo:
1º Direitos Individuais e Coletivos
O nosso famoso artigo 5º da Constituição Federal, destaca que todos somos iguais perante a lei, sem nenhuma distinção entre pessoas.
Além disso, esse artigo garante o direito à vida, liberdade, igualdade, segurança, propriedade e outros, direitos tidos como fundamentais para todas pessoas.
Em outras palavras, o artigo 5º da C.F, nos traz os direitos fundamenteis, os nossos alicerces, porém, estes nos remete a outros direitos que merecem destaque, vejamos:
Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações;
Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer algo a não ser em virtude da lei;
Ninguém será submetido a tortura ou tratamento desumano;
O pensamento, as crenças e cultos religiosos são livres;
A expressão intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, ou seja, sem censura;
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra, imagem, correspondências e sigilo telefônico (exceto em alguns casos onde o Juiz determina a quebra do sigilo);
O trabalho e a profissão são livres (as lícitas);
O acesso à informação é livre;
A locomoção no país é livre;
A reunião pacífica em lugares abertos ao público é livre;
A propriedade é um direito;
A pequena propriedade rural, que seja trabalhada pela a família, não pode ser penhorada;
O direito da herança;
A defesa do consumidor;
O direito de acesso direto ao Poder Judiciário;
Os crimes de racismo, tortura e tráfico de drogas são inafiançáveis;
Não haverá pena de morte;
Não haverá condenação sem sentença judicial;
2º Direitos Sociais
Em segundo lugar temos os direitos sociais estão previstos no artigo 6º da Constituição, que revela os direitos do cidadão à educação, saúde, alimentação, trabalho, moradia, transporte, lazer, segurança, previdência social, proteção à maternidade, infância e também à assistência aos desamparados.
3º Direitos Políticos
E para finalizar os direitos, temos os direitos políticos, que se encontram nos artigos 14, 15 e 16 da Constituição Federal e garantem basicamente ao cidadão o direito do voto direto e secreto, com valor igual para todos, e o direito de ser candidato nas eleições.
E temos ainda os DEVERES DO CIDADÃO;
Garantidor de direitos, os cidadãos também possuem deveres a serem cumpridos, vejamos alguns deles;
Escolher os governantes do país;
Cumprir todas as leis e a Constituição;
Proteger o meio ambiente e todo o patrimônio público e social do Brasil;
Respeitar os direitos das outras pessoas;
Fazer as contribuições tributárias e previdenciárias devidas;
Educar e proteger os seus semelhantes;
Contribuir com as autoridades.
É muito importante ficar por dentro dos nossos deveres e direitos como cidadãos!